Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.777, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
EMENTA: Promulga o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morte, de 15 de dezembro de 1989.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/11/2023, Página 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
