Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.777, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

EMENTA: Promulga o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morte, de 15 de dezembro de 1989.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/11/2023, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL
ACORDO INTERNACIONAL
PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (PIDCP) (1966) - Nova Iorque (Estados Unidos), 1966 - Protocolo facultativo - Abolição - Pena de morte - Promulgação