Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.773, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
EMENTA: Altera o Decreto nº 9.878, de 27 de junho de 2019, que institui a Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/11/2023, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
