Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.752, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023

EMENTA: Institui a Comissão Nacional para Difusão e Implementação do Direito Internacional Humanitário.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/10/2023, Página 18 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
COMISSÃO NACIONAL PARA DIFUSÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO - Criação - Competência - Atrbuição - Membro