Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.752, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
EMENTA: Institui a Comissão Nacional para Difusão e Implementação do Direito Internacional Humanitário.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/10/2023, Página 18 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
COMISSÃO NACIONAL PARA DIFUSÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO - Criação - Competência - Atrbuição - Membro