Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.743, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (45PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/2023, Página 21 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina - Brasil - Acordo de Complementação Econômica - Protocolo complementar - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI)
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