Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.738, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/10/2023, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
