O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º O Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º .................................................................................................................

I - como Órgão Central, a Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
.............................................................................................................................." (NR)     Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos:

     I - o art. 2º do Decreto nº 9.488, de 30 de agosto de 2018, na parte em que altera o art. 3º do Decreto nº 7.579, de 2011; e

     II - do Decreto nº 10.230, de 5 de fevereiro de 2020:

a)

o art. 1º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 7.579, de 2011: 1. o inciso I do caput do art. 3º; 2. o art. 4º; e 3. o art. 6º; e

b)

as alíneas "a" e "b" do inciso I do caput do art. 2º.

     Art. 3º Ficam revigorados os seguintes dispositivos do Decreto nº 7.579, de 2011:

     I - o inciso III do caput do art. 3º;

     II - a redação original do inciso II do caput do art. 4º;

     III - o art. 5º; e

     IV - a redação original dos incisos II e IV do caput do art. 6º.

     Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 18 de outubro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck