Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.732, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

EMENTA: Altera o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, que regulamenta o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativo à aquisição de leite in natura, e institui o Programa Mais Leite Saudável.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 18/10/2023, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL - Criação - Incentivo - Investimento - Produtor rural - Produtividade - Qualidade - Aumento - Habilitação - Cancelamento
PESSOA JURÍDICA - Produção - Comercialização - Origem - Produto animal - Alimentação animal - Alimentação humana - Dedução - Redução - Custo - Despesa - Contribuição PIS-Pasep - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Crédito presumido - Saldo - Cálculo - Percentual - Aquisição - Leite in natura - Produto derivado - Insumo agrícola - Cooperativa agropecuária - Alteração