O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

     I - do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)

cinco CCE 1.15;

b)

um CCE 1.10;

c)

um CCE 2.07;

d)

uma FCE 2.15;

e)

uma FCE 2.07;

f)

uma FCE 3.13;

g)

uma FCE 4.10;

h)

uma FCE 4.09;

i)

duas FCE 4.06;

j)

oito FCE 4.05;

k)

trinta e uma FCE 4.04;

l)

dezenove FCE 4.03; e

m)

quatro FCE 4.01; e

     II - da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)

um CCE 1.09;

b)

dois CCE 1.07;

c)

dois CCE 2.15;

d)

um CCE 2.13;

e)

um CCE 2.08;

f)

dois CCE 2.05;

g)

dois CCE 2.04;

h)

seis CCE 2.02;

i)

seis FCE 1.15;

j)

oito FCE 1.13;

k)

uma FCE 1.12;

l)

duas FCE 1.11;

m)

doze FCE 1.10;

n)

duas FCE 1.07;

o)

quatro FCE 1.06;

p)

sete FCE 1.05;

q)

vinte e três FCE 1.04;

r)

dezenove FCE 1.03;

s)

uma FCE 1.02;

t)

uma FCE 2.03; e

u)

seis FCE 4.02.

     Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

     Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ..............................................................................................................
.............................................................................................................................

§ 1º No âmbito das competências de que trata o inciso VI do caput, o Ministério será responsável:

I - pela condução, em coordenação com o Ministério das Relações Exteriores, das negociações regionais e internacionais relativas a compras públicas e governamentais; e

II - por participar de negociações internacionais relativas às temáticas dos sistemas estruturadores inseridas na esfera de competências do Ministério, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores.

§ 2º A competência de que trata o inciso XII do caput será realizada em articulação com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima." (NR) "Art. 2º ..............................................................................................................
............................................................................................................................

II - ...................................................................................................................... a) Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado: Diretoria do Cadastro Ambiental Rural;
.......................................................................................................................... " (NR)

"Art. 14. ...........................................................................................................
............................................................................................................................

VIII - coordenar colegiados, grupos de trabalhos e comissões integradas por representantes do Governo federal e da sociedade civil, com o objetivo de discutir e propor medidas previstas neste artigo; e

IX - gerir o CAR em âmbito federal, em articulação com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima." (NR) "Art. 14-A. À Diretoria do Cadastro Ambiental Rural compete:

I - gerir o CAR em âmbito federal, como infraestrutura pública digital, em articulação com a Secretaria de Governo Digital;

II - adotar as medidas administrativas, técnicas e tecnológicas necessárias à acessibilidade e à transparência dos dados públicos do CAR e à integração das bases de dados dos entes federativos à base de dados do CAR em âmbito nacional;

III - promover o acesso dos demais órgãos públicos aos dados do CAR, em articulação com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e com a Secretaria de Governo Digital, observadas as disposições legais;

IV - aprimorar continuamente a infraestrutura tecnológica do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural - SICAR, em articulação com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e com a Secretaria de Governo Digital;

V - integrar, no âmbito do SICAR, os dados e as informações relativas às propriedades e às posses rurais registradas no CAR e nos demais cadastros e bancos de dados relacionados com o planejamento territorial, ambiental e econômico dos imóveis rurais, em articulação com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e

VI - apoiar a implementação do CAR junto aos entes federativos, em articulação com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima." (NR) "Art. 22. ..............................................................................................................
.............................................................................................................................

XVII - elaborar a Estratégia Nacional de Governo Digital, em cooperação com os Estados, os Munícipios e o Distrito Federal, observado o disposto no art. 3º da Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021;

XVIII - acompanhar os relatórios de gestão e a sistemática das atividades da Dataprev; e

XIX - apoiar a Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado na gestão do CAR." (NR) "Art. 24. ............................................................................................................
............................................................................................................................

VI - apoiar as ações de suporte à transformação digital nos Estados, nos Municípios e no Distrito Federal, no âmbito de suas competências;

VII - promover ações de melhoria no atendimento aos usuários das plataformas de governo digital; e

VIII - apoiar a integração e o desenvolvimento de plataformas de gestão de informações geoespaciais para uso em serviços e políticas públicas." (NR)     Art. 4º Os contratos e os instrumentos de cooperação relativos ao CAR celebrados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, quando couber, poderão ser sub-rogados, no todo ou em parte, para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

     Art. 5º O Anexo II ao Decreto nº 11.437, de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

     Art. 6º Ficam revogados:

     I - o parágrafo único do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 11.437, de 2023;

     II - do Decreto nº 11.601, de 17 de julho de 2023:

a)

o art. 4º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.437, de 2023: 1. os incisos VIII e IX do caput do art. 14; e 2. o art. 22;

b)

o art. 5º; e

c)

o Anexo III.

     Art. 7º Este Decreto entra em vigor em 19 de outubro de 2023.

     Brasília, 10 de outubro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck