Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.709, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (67PA-ACE35), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pela República do Chile.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/9/2023, Página 9 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA - Protocolo complementar - Brasil - Argentina - Paraguai - Uruguai - Chile - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - 2023 -Tratado de Montevidéu (1980) - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI)