Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.673, DE 30 DE AGOSTO DE 2023

EMENTA: Altera o Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/2023, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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