Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.673, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
EMENTA: Altera o Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/2023, Página 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa