Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.661, DE 24 DE AGOSTO DE 2023

EMENTA: Altera o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/8/2023, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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