PACTO NACIONAL DE PREVENÇÃO AOS FEMINICÍDIOS - Comitê gestor - Criação - Finalidade - Competência - Membro - Prevenção - Discriminação de gênero - Misoginia - Violência de gênero - Mulher - Violência contra a mulher - Garantia - Acesso - Justiça - Câmara dos Deputados - Senado Federal - Participação - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Adesão - Ministério das Mulheres