Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.640, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
EMENTA: Institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/8/2023, Página 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
