Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.629, DE 4 DE AGOSTO DE 2023

EMENTA: Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, o Decreto nº 5.175, de 9 de agosto de 2004, que Constitui o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE de que trata o art. 14 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e o Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados, as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/8/2023, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA (CNPE) - Organização administrativa - Estrutura organizacional - Funcionamento - Atribuição - Competência - Alteração
COMITÊ DE MONITORAMENTO DO SETOR ELÉTRICO (CMSE) - Competência - Atribuição
ENERGIA ELÉTRICA - Sistema Isolado (Sisol) - Fornecimento - Geração - Produção - Comercialização - Custo - Contrato - Aditamento - Ressarcimento - Concessionária de serviço de energia elétrica - Permissionário (administração pública) - Distribuição - Instalação - Serviço - Licitação - Concorrência - Leilão - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Prestação de serviços - Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS)
ENERGIA ELÉTRICA - Transmissão - País estrangeiro - Concessão (administração pública) - Contrato - Importação - Exportação - Importação
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA