Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.612, DE 19 DE JULHO DE 2023
EMENTA: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Arquipélago das Bermudas para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, firmado em Londres, em 29 de outubro de 2012.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/7/2023, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Bermudas - Londres (Reino Unido), 2012
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Arquipélago das Bermudas para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos (2012) - Promulgação
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Arquipélago das Bermudas para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos (2012) - Promulgação