Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.609, DE 19 DE JULHO DE 2023

EMENTA: Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada e Material, firmado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/7/2023, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: O texto do Acordo encontra-se em anexo.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Abu Dhabi (Emirados Árabes Unidos), 2019
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada e Material (2019) - Promulgação