Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.583, DE 28 DE JUNHO DE 2023
EMENTA: Altera o Decreto nº 9.221, de 6 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/2023, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
