Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.569, DE 19 DE JUNHO DE 2023

EMENTA: Institui o Grupo de Trabalho de Revisão do Simples Nacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/2023, Página 18 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
GRUPO DE TRABALHO DE REVISÃO DO SIMPLES NACIONAL - Criação - Finalidade - Competência - Atribuição - Membro