Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.569, DE 19 DE JUNHO DE 2023
EMENTA: Institui o Grupo de Trabalho de Revisão do Simples Nacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/2023, Página 18 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
GRUPO DE TRABALHO DE REVISÃO DO SIMPLES NACIONAL - Criação - Finalidade - Competência - Atribuição - Membro