Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.563, DE 13 DE JUNHO DE 2023
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para estabelecer competências ao Banco Central do Brasil.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/6/2023, Página 9 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) - Competência - Atribuição - Serviços bancários - Prestação de serviços - Prestador de serviço - Criptoativos - Regulamentação