Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.539, DE 31 DE MAIO DE 2023

EMENTA: Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/6/2023, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) - Qualificação - Setor rodoviário - Rodovia federal - Trecho rodoviário - Entroncamento rodoviário - Divisa geográfica - Estado (ente federado) - Rio de Janeiro (Estado) - Espírito Santo (Estado) - Bahia - Mucuri (BA) - Acesso - Setor privado - Contrato - Obra pública - Infraestrutura - Licitação - Relicitação - Desestatização - Empreendimento público - Serviços públicos - Permissão (administração pública) - Concessão (administração pública) - Exploração - Empresa privada - Prazo
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA