Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.539, DE 31 DE MAIO DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/6/2023, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
