Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.530, DE 16 DE MAIO DE 2023

EMENTA: Dispõe sobre a concessão de rebate nas operações de crédito rural de custeio contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar cujos empreendimentos tenham sido prejudicados por seca ou estiagem em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/5/2023, Página 5 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CRÉDITO RURAL - Custeio - Desconto - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - Liquidação - Operação de crédito - Parcela - Bônus de adimplência - Amortização de financiamento - Seca - Estiagem - Percentual - Situação de emergência - Calamidade pública - Município - Estado (ente federado) - Rio Grande do Sul - 2022 - 2023