Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.529, DE 16 DE MAIO DE 2023
EMENTA: Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/5/2023, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
