Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.529, DE 16 DE MAIO DE 2023
EMENTA: Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/5/2023, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração federal - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal (Sitai) - Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal - Criação - Finalidade - Competência - Controladoria Geral da União (CGU) - Portal da Transparência do Governo Federal - Portal Brasileiro de Dados Abertos