Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.528, DE 16 DE MAIO DE 2023
EMENTA: Institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/5/2023, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA, INTEGRIDADE E COMBATE À CORRUPÇÃO - Criação - Controladoria-Geral da União - Vinculação - Órgão consultivo - Competência - Atribuição - Membro