Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.528, DE 16 DE MAIO DE 2023

EMENTA: Institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/5/2023, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA, INTEGRIDADE E COMBATE À CORRUPÇÃO - Criação - Controladoria-Geral da União - Vinculação - Órgão consultivo - Competência - Atribuição - Membro