Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.524, DE 10 DE MAIO DE 2023

EMENTA: Altera o Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/5/2023, Página 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX) - Vinculação - Presidência da República - Organização administrativa - Competência - Composição - Membro - Alteração