Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.517, DE 4 DE MAIO DE 2023

EMENTA: Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2023.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/2023, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Segurado (previdência social) - Beneficiário - Dependente - Abono anual - Antecipação - Pagamento - Parcelamento - Percentual - 2023