Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.502, DE 25 DE ABRIL DE 2023
EMENTA: Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de buscar alternativas para a titulação territorial das Comunidades Remanescentes de Quilombos de Alcântara.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/4/2023, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
