O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004,

     DECRETA:

     Art. 1º O Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI, vinculado à Presidência da República, tem a finalidade de propor ao Presidente da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a promover o desenvolvimento industrial do País.

     Art. 2º Ao CNDI compete:

     I - propor ao Presidente da República a política industrial e suas revisões;

     II - aprovar as diretrizes para a implementação da política industrial;

     III - apreciar propostas e fazer sugestões sobre o planejamento de médio e longo prazos para o desenvolvimento industrial do País;

     IV - apreciar propostas para o aumento da resiliência das cadeias produtivas nacionais e da capacidade tecnológica e de inovação do setor produtivo brasileiro;

     V - apreciar propostas para o fomento e o desenvolvimento da economia verde e estratégias de descarbonização dos setores produtivos do País;

     VI - opinar sobre estratégias e diretrizes para políticas destinadas ao aumento da produtividade e da competitividade da indústria nacional e à melhoria do ambiente de negócios do País;

     VII - propor diretrizes para as políticas de fomento às micro e pequenas empresas industriais;

     VIII - apreciar propostas para a criação e o aperfeiçoamento de instrumentos para o desenvolvimento industrial, como financiamento, garantias, poder de compra do Estado e transferência de tecnologia;

     IX - apreciar propostas para o incremento da transformação digital do parque industrial do País, incluído o desenvolvimento de serviços de tecnologia da informação e comunicações;

     X - propor o aperfeiçoamento de políticas públicas que tenham impacto sobre o desenvolvimento industrial;

     XI - deliberar sobre propostas apresentadas pelo Comitê-Executivo; e

     XII - aprovar o seu regimento interno e as normas complementares necessárias.

     Art. 3º O CNDI é composto:

     I - pelos seguintes Ministros de Estado:

a)

do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que o presidirá;

b)

da Casa Civil da Presidência da República;

c)

da Secretaria-Geral da Presidência da República;

d)

da Ciência, Tecnologia e Inovação;

e)

da Fazenda;

f)

das Relações Exteriores;

g)

do Planejamento e Orçamento;

h)

da Integração e do Desenvolvimento Regional;

i)

do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

j)

de Minas e Energia;

k)

da Agricultura e Pecuária;

l)

do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

m)

do Trabalho e Emprego;

n)

dos Transportes;

o)

da Saúde;

p)

da Defesa;

q)

de Portos e Aeroportos;

r)

da Educação;

s)

das Comunicações; e

t)

da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

     II - pelo Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; e

     III - por vinte e um conselheiros representantes da sociedade civil.

     § 1º O Presidente do CNDI será substituído pelo Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços em suas ausências e seus impedimentos.

     § 2º Os membros do CNDI de que tratam os incisos I e II do caput serão substituídos, em suas ausências e seus impedimentos, pelos respectivos substitutos legais, observado o disposto no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, ou por Secretário indicado pelo Ministro de Estado da respectiva pasta.

     § 3º Os representantes da sociedade civil de que trata o inciso III do caput serão indicados e designados pelo Presidente do CNDI para mandato de dois anos, permitida a recondução.

     Art. 4º O CNDI se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação do seu Presidente.

     § 1º O quórum de reunião do CNDI é de dois terços de seus membros e o quórum de aprovação é de maioria absoluta.

     § 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do CNDI terá o voto de qualidade.

     § 3º O CNDI deliberará por meio de resoluções, assinadas por seu Presidente.

     § 4º A convocação para as reuniões do CNDI será realizada com antecedência mínima de quinze dias.

     § 5º Em casos de relevância e urgência, o Presidente do CNDI poderá reduzir o prazo de convocação para as reuniões de que trata o § 4º.

     § 6º O Presidente do CNDI poderá convidar titulares de outros órgãos e entidades, públicos e privados, e pessoas da sociedade civil, quando da pauta constar assunto de sua área de atuação ou a juízo do Presidente do CNDI, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

     Art. 5º Fica instituído o Comitê-Executivo do CNDI, ao qual compete:

     I - propor a política industrial ao CNDI;

     II - formular, planejar, articular e monitorar ações de Governo que fazem parte da política industrial; III - propor ao CNDI diretrizes e medidas para:
 

a)

a melhoria da produtividade e da competitividade da indústria brasileira e do ambiente de negócios do País;

b)

o fomento e o desenvolvimento da economia verde e a descarbonização dos setores produtivos no País;

c)

o incremento da resiliência das cadeias produtivas nacionais e da capacidade tecnológica e de inovação do setor produtivo brasileiro;

d)

a criação e o aperfeiçoamento de instrumentos para o desenvolvimento industrial, como financiamento, garantias, poder de compra do Estado e transferência de tecnologia;

e)

a transformação digital do parque industrial do País, incluído o desenvolvimento de serviços de tecnologia da informação e comunicações; e

f)

o aperfeiçoamento de políticas públicas que tenham impacto sobre o desenvolvimento industrial; e

      IV - remeter à apreciação do CNDI as decisões de caráter estratégico.

     Art. 6º O Comitê-Executivo será composto:

     I - pelos Secretários dos seguintes órgãos do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços:

a)

Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, que o presidirá;

b)

Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria;

c)

Secretaria de Comércio Exterior;

d)

Secretaria da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo;

e)

Secretaria de Competitividade e Política Regulatória; e

f)

Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior da Secretaria-Executiva; e

     II - por representantes dos seguintes órgãos:

a)

Casa Civil da Presidência da República;

b)

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

c)

Ministério da Fazenda;

d)

Ministério do Planejamento e Orçamento;

e)

Ministério do Trabalho e Emprego;

f)

Ministério da Educação;

g)

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

h)

Ministério de Minas e Energia;

i)

Ministério da Saúde;

j)

Ministério da Defesa;

k)

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

l)

Ministério das Comunicações; e

m)

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

     § 1º Cada membro do Comitê-Executivo de que trata o caput terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

     § 2º O suplente do Presidente do Comitê-Executivo será o Secretário Substituto da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços.

     § 3º Os membros do Comitê-Executivo de que trata o inciso II do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e os membros titulares deverão ser ocupantes de cargo ou função de nível hierárquico equivalente a Secretário ou Diretor.

     § 4º Os membros do Comitê-Executivo de que trata o caput serão designados em ato do Presidente do Comitê-Executivo.

     § 5º O Presidente do Comitê-Executivo poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, e de organizações da sociedade civil para participar do Comitê-Executivo como membros permanentes, sem direito a voto.

     Art. 7º O Comitê-Executivo se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação do seu Presidente.

     § 1º O quórum de reunião do Comitê-Executivo é de maioria absoluta e o quórum de votação é de maioria simples.

     § 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Comitê-Executivo terá o voto de qualidade.

     § 3º O Comitê-Executivo deliberará por resoluções, assinadas por seu Presidente.

     § 4º A convocação para as reuniões do Comitê-Executivo será realizada com antecedência mínima de dez dias.

     § 5º O Presidente do Comitê-Executivo poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, e de organizações da sociedade civil para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

     Art. 8º O Comitê-Executivo poderá instituir grupos de trabalho temáticos, inclusive com a participação de outros órgãos e entidades, públicos e privados, e de organizações da sociedade civil, conforme o disposto no regimento interno do CNDI.

     Art. 9º Os membros do CNDI, do Comitê-Executivo e dos grupos de trabalho temáticos que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

     Art. 10. À Secretaria-Executiva do CNDI da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços compete:

     I - promover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do CNDI e do Comitê-Executivo;

     II - prestar assistência direta aos Presidentes do CNDI e do Comitê- Executivo;

     III - propor ao CNDI e ao Comitê-Executivo o plano de trabalho e o desenvolvimento metodológico das reuniões e das ações a serem executadas pelos colegiados;

     IV - produzir documentos para discussão no âmbito do CNDI e do Comitê- Executivo; e

     V - acompanhar o andamento e a implementação das proposições do CNDI encaminhadas aos órgãos competentes.

     Parágrafo único. A Secretaria-Executiva do CNDI encaminhará ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, na última quinzena do mês de dezembro de cada ano, relatório de monitoramento que conterá os resultados alcançados e as metas do CNDI para o período subsequente.

     Art. 11. A participação no CNDI, no Comitê-Executivo e nos grupos de trabalho temáticos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

     Art. 12. Ficam revogados:

     I - o Decreto nº 5.353, de 24 de janeiro de 2005;

     II - o Decreto nº 7.580, de 11 de outubro de 2011; e

     III - o Decreto nº 8.476, de 30 de junho de 2015.

     Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 6 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho