Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.471, DE 6 DE ABRIL DE 2023

EMENTA: Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 6/4/2023, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CNLGBTQIA+) - Órgão colegiado - Criação - Competência - Atribuição - Membro