Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.443, DE 21 DE MARÇO DE 2023

EMENTA: Dispõe sobre o preenchimento por pessoas negras de percentual mínimo de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração pública federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/3/2023, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração federal - Autarquia - Fundação pública - Cargo em comissão - Função comissionada - Preenchimento - Percentual - Negros - População negra - Cor parda - Mulher - Reserva - Vaga - Cargo Comissionado Executivo (CCE) - Função Comissionada Executiva (FCE) - Ministério da Igualdade Racial - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - Meta