Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.442, DE 21 DE MARÇO DE 2023
EMENTA: Institui Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração do Programa Nacional de Ações Afirmativas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/3/2023, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
