Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.411, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023

EMENTA: Regulamenta a licença para o desempenho de mandato classista de que trata o art. 92 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/2/2023, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Servidor público - Licença para desempenho de mandato classista - Sindicato - Concessão - Regulamentação