Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.380, DE 12 DE JANEIRO DE 2023

EMENTA: Dispõe sobre avaliação quanto à manutenção de restos a pagar não processados.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 12/1/2023, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN) - Despesa - Restos a pagar - Saldo - Liquidação - Bloqueio - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - Exercício financeiro - Empenho da despesa - Transferência - Recursos financeiros - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Entidade sem fins lucrativos - Emenda impositiva - Bancada parlamentar - Emenda individual
DESCONTINGENCIAMENTO
DESPESA - Despesa obrigatória - Ministério da Saúde