Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.367, DE 1º DE JANEIRO DE 2023
EMENTA: Institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, restabelece o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAm e dispõe sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 2/1/2023, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
