O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º  Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, na forma dos Anexos I e II.

     Art. 2º  Ficam remanejados, na forma do Anexo III, da Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

     I - quatro CCE 1.17;

     II - dezoito CCE 1.15;

     III - um CCE 1.14;

     IV - dezessete CCE 1.13;

     V - um CCE 1.10;

     VI - um CCE 1.09;

     VII - treze CCE 1.07;

     VIII - dez CCE 1.06;

     IX - dois CCE 1.05;

     X - dois CCE 2.15;

     XI - cinco CCE 2.13;

     XII - dois CCE 2.10;

     XIII - quatorze CCE 2.07;

     XIV - um CCE 2.06;

     XV - dois CCE 2.05;

     XVI - três CCE 3.13;

     XVII - vinte e dois CCE 3.10;

     XVIII - cinco CCE 3.05;

     XIX - seis FCE 1.15;

     XX - uma FCE 1.14;

     XXI - quarenta e nove FCE 1.13;

     XXII - oitenta e uma FCE 1.10;

     XXIII - onze FCE 1.07;

     XXIV - uma FCE 1.04;

     XXV - duas FCE 2.13;

     XXVI - nove FCE 2.10;

     XXVII - duas FCE 2.07;

     XXVIII - cinco FCE 2.03;

     XXIX - três FCE 2.01;

     XXX - dezesseis FCE 3.07;

     XXXI - sessenta e quatro FCE 3.05;

     XXXII - uma FCE 4.07;

     XXXIII - quarenta e seis FCE 4.06;

     XXXIV - uma FCE 4.03; e

     XXXV - uma FCE 4.02.

     Art. 3º  O disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, aplica-se quanto:

     I - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

     II - aos prazos para apostilamentos;

     III - ao regimento interno;

     IV - à permuta entre CCE e FCE;

     V - ao registro das alterações por ato inferior a decreto; e

     VI - à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

     Art. 4º  Fica revogado o Decreto nº 11.065, de 6 de maio de 2022.

     Art. 5º  Este Decreto entra em vigor em 24 de janeiro de 2023.

     Brasília, 1º de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antônio Waldez Góes da Silva
Esther Dweck