O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º  Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, na forma dos Anexos I e II.

     Art. 2º  Ficam remanejados, na forma do Anexo III, da Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

     I - quatro CCE 1.17;

     II - um CCE 1.16;

     III - quatorze CCE 1.15;

     IV - dois CCE 1.14;

     V - trinta e nove CCE 1.13;

     VI - trinta e seis CCE 1.10;

     VII - um CCE 1.09;

     VIII - dezenove CCE 1.07;

     IX - dois CCE 1.05;

     X - nove CCE 2.13;

     XI - onze CCE 2.10;

     XII - dois CCE 2.07;

     XIII - dois CCE 3.10;

     XIV - uma FCE 1.16;

     XV - duas FCE 1.15;

     XVI - uma FCE 1.14;

     XVII - vinte e duas FCE 1.13;

     XVIII - quarenta e quatro FCE 1.10;

     XIX - setenta e seis FCE 1.07;

     XX - uma FCE 2.13;

     XXI - quatorze FCE 2.10;

     XXII - quatro FCE 2.07;

     XXIII - duas FCE 3.07; e

     XXIV - uma FCE 4.03.

     Art. 3º  O disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, aplica-se quanto:

     I - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

     II - aos prazos para apostilamentos;

     III - ao regimento interno;

     IV - à permuta entre CCE e FCE;

     V - ao registro das alterações por ato inferior a decreto; e

     VI - à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

     Art. 4º  Este Decreto entra em vigor em 24 de janeiro de 2023.

     Brasília, 1º de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teixeira Ferreira
Esther Dweck