Legislação Informatizada - DECRETO Nº 11.328, DE 1º DE JANEIRO DE 2023 - Publicação Original
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DECRETO Nº 11.328, DE 1º DE JANEIRO DE 2023
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, da Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Advocacia-Geral da União, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I - dois CCE 1.15;
II - nove CCE 1.14;
III - oito CCE 1.13;
IV - vinte e nove CCE 1.10;
V - dois CCE 1.08;
VI - oitenta e quatro CCE 1.07;
VII - setenta CCE 1.05;
VIII - um CCE 1.04;
IX - cento e trinta e um CCE 1.02;
X - cento e trinta e seis CCE 1.01;
XI - um CCE 2.13;
XII - dois CCE 2.10;
XIII - quatro CCE 2.07;
XIV - dois CCE 2.05;
XV - vinte e um CCE 2.04;
XVI - quarenta e cinco CCE 2.03;
XVII - nove CCE 2.02;
XVIII - onze CCE 2.01;
XIX - quatro FCE 1.17;
XX - doze FCE 1.16;
XXI - sessenta e sete FCE 1.15;
XXII - uma FCE 1.14;
XXIII - cento e quinze FCE 1.13;
XXIV - trinta e cinco FCE 1.11;
XXV - duzentos e quatro FCE 1.10;
XXVI - cinquenta e três FCE 1.08;
XXVII - cento e setenta e nove FCE 1.07;
XXVIII - uma FCE 1.06;
XXIX - cento e três FCE 1.05;
XXX - uma FCE 1.04;
XXXI - duas FCE 1.01;
XXXII - duas FCE 2.13;
XXXIII - três FCE 2.10;
XXXIV - três FCE 2.07;
XXXV - seis FCE 2.05;
XXXVI - oito FCE 2.04;
XXXVII - oito FCE 2.03;
XXXVIII - três FCE 2.02;
XXXIX - duas FCE 3.10;
XL - quatro FCE 4.09;
XLI - sessenta e quatro FCE 4.04; e
XLII - seis FCE 4.03.
Art. 3º O disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, aplica-se quanto:
I - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;
II - aos prazos para apostilamentos;
III - ao regimento interno;
IV - à permuta entre CCE e FCE;
V - ao registro das alterações por ato inferior a decreto; e
VI - à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental da Advocacia-Geral da União.
Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 11.174, de 16 de agosto de 2022.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor em 24 de janeiro de 2023.
Brasília, 1º de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jorge Rodrigo Araújo Messias
Esther Dweck
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Especial - 1/1/2023, Página 20 (Publicação Original)