Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.307, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022

EMENTA: Altera o Decreto nº 9.271, de 25 de janeiro de 2018, para dispor sobre a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica mediante oferta pública de ações.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/2022, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SETOR ELÉTRICO - Contrato de concessão - Outorga - Privatização - Pessoa jurídica - Titular - Concessão de serviços públicos - Geração de energia elétrica - Oferta pública de ações - Alienação - Controle acionário