Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.302, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
EMENTA: Concede indulto natalino e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/2022, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
INDULTO - Indulto natalino - Concessão - Preso - Estrangeiro - Militar das Forças Armadas - Garantia da Lei e da Ordem (GLO) - Agente público - Sistema Nacional de Segurança Pública (SINASP) - Doença grave - Neoplasia maligna - Paraplegia - Tetraplegia - Cegueira - 2022
DETENÇÃO - Comutação da pena - Preso condenado - Pena privativa de liberdade
DETENÇÃO - Comutação da pena - Preso condenado - Pena privativa de liberdade