Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.274, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

EMENTA: Declara de utilidade pública, mediante desapropriação e servidão, os imóveis, as áreas terrestres e os direitos minerários localizados no Município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, necessários à implantação de linha de transmissão de energia elétrica de alta-tensão e de uma subestação de seccionamento para atender ao Programa de Desenvolvimento de Submarinos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/2022, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
COMANDO DA MARINHA - Programa de Desenvolvimento de Submarinos (PROSUB) - Desapropriação por utilidade pública - Servidão - Imóvel - União - Direito minerário - Implantação - Linha de transmissão - Energia elétrica - Alta tensão - Subestação elétrica - Município - Itaguaí (RJ) - Segurança - Defesa nacional - Bloqueio - Concessão (administração pública) - Título minerário - Solo - Subsolo - Espaço aéreo - Licenciamento ambiental