Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.274, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

EMENTA: Declara de utilidade pública, mediante desapropriação e servidão, os imóveis, as áreas terrestres e os direitos minerários localizados no Município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, necessários à implantação de linha de transmissão de energia elétrica de alta-tensão e de uma subestação de seccionamento para atender ao Programa de Desenvolvimento de Submarinos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/2022, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação