Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.272, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
EMENTA: Altera o Decreto nº 10.496, de 28 de setembro de 2020, que institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/2022, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
