Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.265, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022

EMENTA: Autoriza a instituição do Comitê de Classificação de Imóveis Ferroviários.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/2022, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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