Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.265, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
EMENTA: Autoriza a instituição do Comitê de Classificação de Imóveis Ferroviários.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/2022, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa