Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.263, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
EMENTA: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos do disposto no art. 73, caput, inciso V, alínea "d", da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/11/2022, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa