Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.251, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022

EMENTA: Altera o Decreto nº 10.051, de 9 de outubro de 2019, que institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/11/2022, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
COLÉGIO DE OUVIDORES DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) - Criação - Organização administrativa - Competência - Controle social - Controle administrativo - Composição - Membro - Atribuição - Competência - Alteração