Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.251, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022
EMENTA: Altera o Decreto nº 10.051, de 9 de outubro de 2019, que institui o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/11/2022, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
