Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.248, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022
EMENTA: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional, nos termos do disposto no art. 73, caput, inciso V, alínea "d", da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/11/2022, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL (DEPEN) - Contrato por prazo determinado - Prorrogação do contrato - Encargo - Obra de engenharia - Serviços - Construção - Reforma - Ampliação - Estabelecimento penal - Presídio