O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na forma dos Anexos I e II.

     Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Funções Gratificadas - FG, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

      I - do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

a)

nove DAS 101.6;

b)

quarenta e três DAS 101.5;

c)

cento e treze DAS 101.4;

d)

cento e vinte e sete DAS 101.3;

e)

cento e setenta e nove DAS 101.2;

f)

cento e cinquenta e dois DAS 101.1;

g)

sete DAS 102.5;

h)

vinte e um DAS 102.4;

i)

vinte DAS 102.3;

j)

cinquenta e três DAS 102.2;

k)

cinquenta e um DAS 102.1;

l)

dois DAS 103.5;

m)

um DAS 103.4;

n)

oito FCPE 101.5;

o)

cinquenta e quatro FCPE 101.4;

p)

cento e setenta e três FCPE 101.3;

q)

duzentas e quarenta e duas FCPE 101.2;

r)

duzentas e quarenta e cinco FCPE 101.1;

s)

duas FCPE 102.4;

t)

uma FCPE 102.3;

u)

uma FCPE 102.1;

v)

duas FCPE 103.3;

w)

duas FCPE 104.4;

x)

quatro FCPE 104.3;

y)

vinte e cinco FCPE 104.2;

z)

dezesseis FCPE 104.1;

aa)

duzentas e vinte e duas FG-1;

ab)

trinta e quatro FG-2; e

ac)

setenta e oito FG-3; e

      II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

a)

nove CCE 1.17;

b)

sete CCE 1.16;

c)

trinta e três CCE 1.15;

d)

quatro CCE 1.14;

e)

noventa e oito CCE 1.13;

f)

cinco CCE 1.12;

g)

dez CCE 1.11;

h)

noventa e seis CCE 1.10;

i)

dezoito CCE 1.09;

j)

oito CCE 1.08;

k)

cento e vinte e três CCE 1.07;

l)

dezoito CCE 1.06;

m)

cento e oito CCE 1.05;

n)

um CCE 1.03;

o)

sete CCE 2.15;

p)

vinte e um CCE 2.13;

q)

quatro CCE 2.12;

r)

dois CCE 2.11;

s)

vinte e dois CCE 2.10;

t)

seis CCE 2.09;

u)

três CCE 2.08;

v)

quarenta e seis CCE 2.07;

w)

dezesseis CCE 2.06;

x)

trinta e quatro CCE 2.05;

y)

um CCE 2.04;

z)

um CCE 3.15;

aa)

um CCE 3.13;

ab)

um CCE 3.11;

ac)

uma FCE 1.16;

ad)

dez FCE 1.15;

ae)

treze FCE 1.14;

af)

sessenta e seis FCE 1.13;

ag)

dezessete FCE 1.12;

ah)

vinte FCE 1.11;

ai)

cento e sessenta e duas FCE 1.10;

aj)

cinquenta e duas FCE 1.09;

ak)

sete FCE 1.08;

al)

duzentas e trinta FCE 1.07;

am)

vinte e três FCE 1.06

an)

cento e noventa e duas FCE 1.05;

ao)

oito FCE 1.04;

ap)

sete FCE 1.03;

aq)

cento e vinte e quatro FCE 1.02;

ar)

cinquenta e oito FCE 1.01;

as)

uma FCE 2.14;

at)

quatro FCE 2.13;

au)

uma FCE 2.11;

av)

cinco FCE 2.10;

aw)

uma FCE 2.08;

ax)

uma FCE 2.07;

ay)

uma FCE 2.06;

az)

seis FCE 2.05;

ba)

uma FCE 2.03;

bb)

três FCE 2.02;

bc)

duas FCE 2.01;

bd)

uma FCE 3.15;

be)

duas FCE 3.12;

bf)

três FCE 3.10;

bg)

uma FCE 3.09;

bh)

duas FCE 3.07;

bi)

duas FCE 3.05;

bj)

uma FCE 3.03;

bk)

duas FCE 4.13;

bl)

três FCE 4.11;

bm)

três FCE 4.10;

bn)

doze FCE 4.09;

bo)

três FCE 4.08;

bp)

sessenta e nove FCE 4.07;

bq)

dezessete FCE 4.06;

br)

cinquenta e cinco FCE 4.05;

bs)

quarenta e sete FCE 4.04;

bt)

cento e duas FCE 4.03;

bu)

quarenta e quatro FCE 4.02; e

bv)

uma FCE 4.01.

     Art. 3º Ficam remanejadas, na forma do Anexo IV, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, as seguintes Funções Comissionadas Técnicas - FCT previstas nos Anexos II e III ao Decreto nº 6.010, de 3 de janeiro de 2007:

      I - seis FCT-1;

      II - oito FCT-2;

      III - onze FCT-3;

      IV - doze FCT-4;

      V - quinze FCT-5;

      VI - vinte e três FCT-6;

      VII - trinta e oito FCT-7;

      VIII - vinte e seis FCT-8;

      IX - trinta e quatro FCT-9;

      X - quarenta e cinco FCT-10;

      XI - cinquenta e sete FCT-13;

      XII - cento e quarenta e sete FCT-14; e

      XIII - trinta e duas FCT-15.

     Art. 4º Os seguintes cargos de Natureza Especial do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ficam transformados em CCE 1.18, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, de mesma denominação:

      I - Secretário-Executivo; e

      II - Secretário Especial de Assuntos Fundiários.

     Art. 5º Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 2021, na forma do Anexo V:

      I - em CCE: cargos em comissão do Grupo-DAS; e

      II - em FCE:

a)

cargos em comissão do Grupo-DAS;

b)

FCPE;

c)

FG; e

d)

FCT.

     Art. 6º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

     Art. 7º Aplica-se o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto:

      I - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

      II - aos prazos para apostilamentos;

      III - ao regimento interno;

      IV - à permuta entre CCE e FCE;

      V - ao registro das alterações por ato inferior a decreto; e

      VI - à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

     Art. 8º Ficam revogados:

      I - o Decreto nº 6.010, de 2007; 

      II - o Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021; e

      III - o Decreto nº 11.050, de 26 de abril de 2022.

     Art. 9º Este Decreto entra em vigor em 27 de outubro de 2022.

     Brasília, 10 de outubro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Marcos Montes Cordeiro