O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, na forma dos Anexos I e II.

     Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Funções Gratificadas - FG, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

     I - do DNIT para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

a)

um DAS 101.6;

b)

sete DAS 101.5;

c)

cinquenta e um DAS 101.4;

d)

três DAS 101.3;

e)

nove DAS 102.3;

f)

dois DAS 103.4;

g)

cento e quatorze FCPE 101.3;

h)

dezenove FCPE 101.2;

i)

trezentos e noventa e duas FCPE 101.1;

j)

uma FCPE 102.3;

k)

doze FCPE 102.2;

l)

uma FCPE 102.1;

m)

trinta FG-1;

n)

trinta e duas FG-2; e

o)

oitenta e quatro FG-3; e

     II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o DNIT:

a)

um CCE 1.17;

b)

sete CCE 1.15;

c)

cinquenta e um CCE 1.13;

d)

dois CCE 1.10;

e)

sete CCE 2.10;

f)

dois CCE 3.13;

g)

cento e dezoito FCE 1.10;

h)

vinte e cinco FCE 1.06;

i)

trezentos e noventa e três FCE 1.05;

j)

sessenta e duas FCE 1.02;

k)

setenta e nove FCE 1.01;

l)

seis FCE 2.06; e

m)

nove FCE 2.01.

     Art. 3º Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo IV:

     I - em CCE: cargos em comissão do Grupo-DAS; e

     II - em FCE:

a)

cargos em comissão do Grupo-DAS;

b)

FCPE; e

c)

FG.

     Art. 4º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do DNIT por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

     Art. 5º Aplica-se o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto:

     I - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

     II - aos prazos para apostilamentos;

     III - ao regimento interno;

     IV - à permuta entre CCE e FCE; 

     V - ao registro de alterações por ato inferior a decreto; e

     VI - à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do DNIT.

     Art. 6º Ficam revogados:

     I - o Decreto nº 8.489, de 10 de julho de 2015;

     II - o Decreto nº 8.990, de 15 de fevereiro de 2017; e

     III - o Decreto nº 10.367, de 22 de maio de 2020.

     Art. 7º Este Decreto entra em vigor em 27 de outubro de 2022.

     Brasília, 7 de outubro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Marcelo Sampaio Cunha Filho