Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.224, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022
EMENTA: Institui o Conselho Nacional do Espaço.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/10/2022, Página 16 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
