Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.224, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022

EMENTA: Institui o Conselho Nacional do Espaço.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/10/2022, Página 16 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação