O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, na forma dos Anexos I e II.

     Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

     I - do Cade para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

a)

seis DAS 101.6;

b)

cinco DAS 101.5;

c)

quinze DAS 101.4;

d)

quinze DAS 101.3;

e)

dois DAS 101.2;

f)

dezoito DAS 101.1;

g)

dois DAS 102.3;

h)

treze DAS 102.2;

i)

doze DAS 102.1;

j)

quatorze FCPE 101.4;

k)

quatro FCPE 101.3;

l)

uma FCPE 101.2;

m)

cinco FCPE 101.1;

n)

três FCPE 102.2; e

o)

três FCPE 102.1; e

     II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Cade:

a)

seis CCE 1.17;

b)

cinco CCE 1.15;

c)

quinze CCE 1.13;

d)

treze CCE 1.10;

e)

onze CCE 1.05;

f)

três CCE 2.10;

g)

um CCE 2.07;

h)

seis CCE 2.06;

i)

seis CCE 3.06;

j)

dez CCE 3.05;

k)

quatorze FCE 1.13;

l)

oito FCE 1.10;

m)

três FCE 1.07;

n)

doze FCE 1.05;

o)

quatro FCE 1.03;

p)

uma FCE 2.07;

q)

três FCE 3.06; e

r)

cinco FCE 3.05.

     Art. 3º Os seguintes cargos de Natureza Especial - NE do Cade ficam transformados em CCE 1.18, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, de mesma denominação:

     I - Presidente; e

     II - Superintendente-Geral.

     Art. 4º Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 2021, na forma do Anexo IV:

     I - em CCE: cargos em comissão do Grupo-DAS; e

     II - em FCE:

a)

cargos em comissão do Grupo-DAS; e

b)

FCPE.

     Art. 5º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Cade por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

     Art. 6º Aplica-se o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto:

     I - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

     II - aos prazos para apostilamentos;

     III - ao regimento interno;

     IV - à permuta entre CCE e FCE;

     V - ao registro das alterações por ato inferior a decreto; e

     VI - à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Cade.

     Art. 7º Ficam revogados:

     I - o Decreto nº 9.011, de 23 de março de 2017; e

     II - o Decreto nº 10.597, de 8 de janeiro de 2021.

     Art. 8º Este Decreto entra em vigor em 25 de outubro de 2022.

     Brasília, 5 de outubro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Anderson Gustavo Torres
Paulo Guedes