Legislação Informatizada - DECRETO Nº 11.211, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022 - Publicação Original

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DECRETO Nº 11.211, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022

Altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao limite de candidatos aprovados em concursos públicos com duas etapas e à prorrogação de validade do concurso.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º O Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 35. .........................................................................................................
.........................................................................................................................

§ 2º É vedada a participação em curso ou programa de formação de quantitativo de candidatos superior ao quantitativo original de vagas estabelecido no edital do concurso público, ressalvada a possibilidade de autorização prévia nos termos do disposto no art. 28." (NR)
"Art. 39. ........................................................................................................
........................................................................................................................

§ 1º-A Na hipótese de realização de concurso público em mais de uma etapa, a autoridade máxima do órgão ou da entidade poderá autorizar a aplicação dos limites previstos no Anexo III.
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 42. .........................................................................................................
........................................................................................................................

III-A - o limite de candidatos aprovados e a colocação a partir da qual os demais candidatos estarão automaticamente reprovados no concurso público, de forma expressa, nos termos do disposto nos Anexos II ou III;
........................................................................................................................" (NR)

     Art. 2º O Anexo III ao Decreto nº 9.739, de 2019, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

     Art. 3º Fica revogado o § 2º do art. 43 do Decreto nº 9.739, de 2019.

     Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 26 de setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/09/2022


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/2022, Página 13 (Publicação Original)