Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.195, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022
EMENTA: Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/9/2022, Página 10 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
