Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.188, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022

EMENTA: Promulga a Emenda à Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear, adotada pela República Federativa do Brasil, em Viena, em 2005.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/2022, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Viena (Áustria), 2005
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Emenda à Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear - Endosso - Brasil - Conferência internacional - Energia nuclear - Promulgação